DANOS MORAIS – INCLUSÃO INDEVIDA NA LISTA DE DEVEDORES

 

DANOS MORAIS – INCLUSÃO INDEVIDA NA LISTA DE DEVEDORES.

Nos últimos tempos frequentemente cidadãos de bens têm sido surpreendido com a inclusão de seus nomes nos cadastros de inadimplentes indevidamente.

Em um contexto geral, na maioria das vezes, a inserção é decorrente da inadimplência de débitos relacionado a operações bancárias, compras com cartão de crédito, serviços de telefonia entre outros.

O grande problema para o cidadão de bem é que não há nenhum meio eficaz capaz de inibir esse tipo de ocorrência e a surpresa desagradável é percebida somente no momento em que a pessoa precisa realizar alguma transação bancária ou outro tipo de ato que realize consulta junto aos cadastros de inadimplentes.

Mesmo assim, a orientação é sempre para que as pessoas tenham cuidado com a guarda dos documentos pessoais, e em caso de perda, furto ou roubo registrem ocorrência. Há, inclusive, a chance de comunicar esses fatos previamente a alguns desses órgãos cadastrais, porém, mesmo com essa cautela, isso não impede que o cidadão seja surpreendido com a inscrição indevida de seu nome na lista de inadimplentes.

O fato é tão corriqueiro que ao longo dos anos o Poder Judiciário já precisou decidir inúmeros casos relacionados ao tema, e, em sua grande maioria, a vítima foi confortada com o direito ao recebimento de indenização por danos morais.

Fator relevante para o reconhecimento desse direito ao cidadão é o posicionamento do Poder Judiciário, que hoje em dia entende que a simples inserção do nome do cidadão no cadastro de inadimplentes serve de prova para assegurar a reparação pelo dano moral sofrido, inexistindo necessidade de provar o abalo moral.

Outrossim, ao longo dos anos, considerando, especialmente, as modificações legais e jurisprudenciais, o Poder Judiciário, salvo raras exceções, não aceita o argumento de que o credor, que negativou indevidamente o nome do cidadão de bem, fique isento do dever de reparar, mesmo quando tenha sido vitima de ato causado por terceiro, como um falsário. Isso porque, especialmente nos casos envolvendo as relações de consumo, em que o credor é pessoa jurídica, o entendimento é que cabe ao credor diligenciar de maneira correta na averiguação da veracidade dos documentos e informações apresentadas, não podendo se valer do fato de ser vítima de falsário como meio de isenção da responsabilidade pelos danos causados a terceiros.

Esse entendimento leva em consideração o próprio risco da atividade econômica que os setores da economia estão sujeitos.

A grande questão atual é saber o qual valor que o lesado possui direito em receber para amenizar a dor sofrida.

O entendimento doutrinário consolidado diz que a indenização por dano moral deve observar duas vertentes, servir de punição ao agente causador do dano, até para que atue com mais cautela, e servir de conforto ao ofendido para amenizar a dor sofrida em decorrência de uma negativação indevida, sem, contudo, significar fonte de enriquecimento ilícito.

E a grande dificuldade para a quantificação do dano moral é saber qual é o valor que capaz de atender as vertentes, sem significar fonte de enriquecimento ilícito. Assim, é certo que a quantificação do dano parte de princípios subjetivos do julgador ao analisar o caso em especifico, razão pela qual há grande disparidade entre sentenças proferidas em casos análogos.

Outrossim, lamentavelmente, as decisões mais atuais, salvo raras exceções, tem arbitrados valores não tão elevados a título de indenização por danos morais. Ou seja, o efeito punição já não está tão presente nas sentenças, sendo, talvez, um dos motivos pelo qual há um número cada vez mais crescente de ações indenizatórias em decorrência de negativação indevida.

No entanto, acredita-se que chegará o momento em que o próprio Poder Judiciário evoluirá, ocasião em que a aplicabilidade das vertentes que regulam o valor da indenização por danos morais será invertida, ou seja, espera-se que os valores sejam arbitrados de forma mais elevada, aí sim, servirá como forma de punir e culminará com a revisão de conceitos e protocolos no atendimento, como reflexo acredita-se que teremos a diminuição do número de lesados e a melhoria na prestação de serviços e consequentemente a diminuição de litígios judiciais.

Porém, talvez nunca chegaremos aos valores elevados que são arbitrados na justiça de países mais desenvolvidos, como nos Estados Unidos, mas é preciso termos esperança de que o Poder Judiciário tenha um posicionamento mais duro, tamanha a frequência desse tipo de ocorrência nos litígios judiciais.

Já àquelas pessoas que são surpreendidas com a negativação indevida, é sempre aconselhável buscar o profissional de confiança, pois há meios legais para suspender os efeitos da negativação e, principalmente, constatada a irregularidade no apontamento indevido a vítima terá um documento oficial capaz de comprovar que àquele apontamento foi irregular.

O fato é que, salvo raras exceções, o judiciário garante a vitima o direito em receber verba indenizatória em decorrência da dor moral sofrida ao ter o nome registrado na lista de devedores, e, principalmente, o direito a excluir do registro do histórico cadastral essa mácula indevida.

Alexandre Berthe Pinto

Sócio do Berthe e Montemurro Advogados Associados

 

 

Base jurisprudencial

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Nas ações de indenização em decorrência da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral se considera comprovado pela simples demonstração de que houve o apontamento. II - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 1.101.393; Proc. 2008/0219329-7; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 17/12/2009; DJE 10/02/2010)

ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO DE VALOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ASSINATURA DA AUTORA FALSIFICADA NO CONTRATO DE LEASING INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA PELA PARTE. DIREITO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL, QUE SE PRESUME EXISTENTE ANTE AS GRAVES CONSEQUÊNCIAS QUE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS PROVOCA DANO IN RE IPSA. ABALO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA QUE DETÉM HONRA EM SEU SUBSTRATO OBJETIVO. SÚMULA Nº 227 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL CABIMENTO. Condenação fixada em R$ 2.140,00 Quantia que se afigura diminuta e não condizente com o princípio da razoabilidade, pois não se presta ao fim reparador à autora e pedagógico ao causador do dano Necessidade de majoração para R$ 15.000,00, corrigidos a partir desta decisão Aplicação da Súmula nº 362 do STJ. Recurso provido. (TJ-SP; APL 0046593-15.2008.8.26.0000; Ac. 5272707; São Paulo; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Nunes; Julg. 25/07/2011; DJESP 01/08/2011)

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A alegada fraude de terceiro na contratação dos serviços junto à ré não afasta sua responsabilidade, visto que a autora não participou e foi resultante da inobservância das necessárias cautelas, mesmo que esta afirme o contrário. Pelo indevido encaminhamento para registro junto ao SPC e SERASA, responde a parte ré, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor. Inteligência do art. 14 do CDC. Cabível a indenização por dano moral, desnecessária prova do prejuízo, que se presume. Demonstrados, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil. Deve ser mantido o valor da indenização que atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT; RCIN 1046/2010; Turma Recursal; Rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro; Julg. 15/06/2010; DJMT 10/09/2010; Pág. 125) CDC, art. 14

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